Lista de políticas ativas
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Resumo
Academia AICEP - Política de privacidade
A presente Política de Privacidade descreve como tratamos os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais.
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Política geral
1. Entidade responsável pelo tratamento e seu compromisso
A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., abreviadamente AICEP, com sede em Rua Júlio Dinis, 748 - 9º Dto, 4050-012 Porto, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais nesta plataforma. Têm como compromisso, assegurar a devida proteção, confidencialidade e segurança dos mesmos, bem como, utilizar os seus dados pessoais apenas para as finalidades expressamente indicadas e em conformidade com a legislação em vigor.
2. Encarregado de proteção de dados
A AICEP dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (ou Data Protection Officer), o qual poderá ser contactado através do e-mail dpo@portugalglobal.pt.
Ao Encarregado de Proteção de Dados incumbe, em especial, monitorizar a conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos seus dados com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo ainda o ponto de contacto entre a AICEP e a Autoridade Nacional de Controlo, bem como entre a AICEP e os titulares de dados em questões relativas aos tratamentos que realiza.
3. Dados Pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).
De quem recolhemos dados pessoais?
• Pessoas singulares que realizem o seu registo diretamente na plataforma ou que se inscrevam em ações especificas desencadeadas pela AICEP;
• Colaboradores da AICEP bem como do programa INOVCONTACTO;
• Utilizadores registados da plataforma MyAICEP,
Que dados pessoais tratamos?
A AICEP apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.
Os dados pessoais que recolhemos são essencialmente os seguintes:
Identificação:
- Nome e Apelido.
Contactos:
- Endereço de correio eletrónico /email institucional.
Situação Profissional (para os colaboradores AICEP / InovContacto):
- Data admissão, cargo /função, área atual.
A informação inserida por iniciativa do próprio participante na plataforma, fica protegida e não exposta publicamente, sendo a sua partilha apenas efetuada dentro do expectável, como por exemplo os dados que introduzir num webinar, ficam exclusivamente restringidos à sala desse webinar.
4. Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Todos os dados recolhidos e tratados têm como base pelo menos uma das seguintes condições de licitude:
• Consentimento: quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado;
• Contrato: o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• Obrigação jurídica: o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
Os dados pessoais recolhidos apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha.
5. Período de conservação de dados pessoais
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
Findo o período de conservação, os dados serão eliminados.
6. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer:
Direito de acesso: Direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).
Direito de retificação: Direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.
Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: Direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados.
Direito à Limitação: Direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.
Direito à Portabilidade: Direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.
Direito de Oposição: Direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).
Direito de Retirar o Consentimento: Direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.
Como pode exercer os seus direitos?
Se já possuir conta de acesso, deve iniciar a sessão, seguidamente selecionar a opção, perfil do seu utilizador e depois escolher uma das opções do grupo "Privacidade e políticas". Caso não tenha conta de acesso e pretenda esclarecer alguma dúvida, contacte por favor o nosso Encarregado de Proteção de Dados (ver ponto 2).
Poderá ainda apresentar qualquer reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo.
7. Transmissão de dados
Com quem partilhamos os seus dados pessoais?
Os dados pessoais podem ser transmitidos a entidades subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da AICEP. Neste caso, a AICEP tomará as medidas contratuais necessárias para procurar garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular nos termos da lei.
Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da AICEP ou dos subcontratantes – Nesta situação somente partilhamos os seus dados pessoais no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.
A AICEP poderá, excecionalmente, transferir os seus dados pessoais para países terceiros (fora da EEE – Espaço Económico Europeu). Nesses casos, a AICEP assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.
8. Legislação
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), identificado como sendo o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 e a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional.
9. Uso de Cookies
Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores.
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Política de cookies
Política geral
O que são cookies
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